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ESSIO

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SABESP: basta cumprir a lei

Cobrar da Prefeitura providências sobre a concessão dos serviços de saneamento ambiental é uma obrigação dos políticos de Mairiporã. A SABESP vem operando sem contrato desde 2009. Como não há denuncia junto a justiça, a omissão do poder concedente prevalece. 

A SABESP, empresa de economia mista, preocupada com seus acionistas, divulga a receita operacional líquida de R$ 2,7 bilhões no 3º trimestre de 2012, um crescimento de 4,6% em relação ao mesmo período de 2011. Busca investidores estrangeiros que ficam deslumbrados, por exemplo, com a ETA Guaraú, responsável pela captação e tratamento de água do Sistema Cantareira, que trata 33 mil litros de água por segundo e atende aproximadamente 9 milhões de habitantes da Região Metropolitana de São Paulo.

De fato, a omissão do Poder Público local gera lucro e torna o negocio da SABESP muito mais atrativo aos investidores. Pior ainda, esse imobilismo onera a população que paga preço alto. Muitos moradores não contam com água tratada e esgoto sanitário, mesmo pagando seus impostos. Entretanto, parte do território de Mairiporã é da SABESP, que não paga um centavo à municipalidade. Se pública, tudo bem, mas com ações na bolsa, tenha dó! Até quando vamos ficar de cabeça baixa.

A Lei Federal nº 11.445 de 2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Funciona assim: A Prefeitura define sua política pública de saneamento básico, devendo elaborar seu plano. Podendo prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços definido o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação. Deve exigir garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público. Fixar os direitos e os deveres dos usuários. Estabelecer mecanismos de controle social. Há a obrigação de realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.

Se quisermos serviços confiáveis e de qualidade, devemos simplesmente fazer cumprir essa lei.

 

 

PROFESSOR ESSIO MINOZZI JUNIOR

Pós-graduado em Gestão Educacional - UNICAMP
Pós Graduado em Gestão Publica – FUNDAP

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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