PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

A Lei, Ora a Lei!

Dizem que essa frase foi pronunciada por Getúlio Vargas em um grande comício realizado no Vale do Anhangabaú em 1947, quando ironizava as leis trabalhistas por ele criadas e que não estavam sendo respeitadas pelos empresários.

Getúlio governou o Brasil de forma ditatorial de 1930 a 1945 e, ainda, de forma democrática de 1950 a 1954. Por incrível que pareça, deixou como legado a legislação trabalhista, a CLT, lembrada com orgulho por todos os brasileiros.

Ocorre que quem propõe e faz as leis deveria ser o primeiro a respeitá-las, mas somente do cidadão comum cobra-se o respeito e a obrigação em cumpri-las. Exemplos não faltam! Em 2007 foi aprovado o Estatuto do Magistério de Mairiporã. Uma base jurídica que ordena a carreira dos profissionais da educação garantiu o funcionamento dos serviços educacionais e balizou a política educacional vigente. Ou seja, peça fundamental para uma educação de qualidade.

Entretanto, após cinco anos de sua aprovação, a regulamentação da Evolução Funcional necessária à carreira do magistério foi 'esquecida'. Explico melhor! A lei estabelece que a cada três anos o bom profissional deveria ter aumento de 3% no seu salário base. Um prêmio ao professor que atua com assiduidade e comprometimento com a aprendizagem de seus alunos. Essa evolução necessita de uma norma regulamentadora. Sem ela a lei não se aplica. Essa situação tem gerado inseguranças e atrapalhado o ambiente escolar. Uma improbidade daqueles que governaram a cidade, notadamente, a Educação.

O mesmo ocorreu com a Lei do Silêncio. Apesar de contribuir com a convivência civilizada dos moradores de Mairiporã ela carece até hoje de regulamentação.

O fato é que a cultura brasileira se habituou a lembrar da frase de Getúlio sempre que uma lei é desrespeitada, ou ignorada por quem jurou a obrigação de cumpri-la.

Nesses casos não dá pra deixar como está. Solicitei do Executivo que providencie a regulamentação.

 

 

 

PROFESSOR ESSIO MINOZZI JUNIOR
Pós-graduado em Gestão Educacional - UNICAMP
Pós Graduado em Gestão Publica – FUNDAP

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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