PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Regulamentar e fiscalizar

Ao Poder Legislativo compete, prioritariamente, fazer leis de interesse da coletividade. Relativo às leis municipais sobre a segurança das agências bancárias de Mairiporã, a Casa de Leis aprovou nos últimos dez anos sete disposições nesse sentido. Ocorre que delas apenas uma foi regulamentada pelo Poder Executivo. Ora, se o legislativo se empenha em formular leis, no mínimo o Executivo deveria fazer a sua parte. Regulamentá-las!

Dou exemplos: a Lei 1605 de 1993 que cria a obrigatoriedade de instalação de porta de segurança com alarme e detector de metais não foi regulamentada dentro do prazo estabelecido. Em 2005 a lei nº 2.497, dispondo sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nas agências e correspondentes bancários, foi aprovada, porém até o momento não ocorreu a regulamentação, o que impede sua vigência. O mesmo ocorreu com a Lei 2.466 do mesmo ano.

Situação semelhante ocorre com a lei nº 2.924, de setembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias. O texto aprovado também aguarda a competente regulamentação.

Outras três leis, 2.823/2008 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências disponibilizarem assentos para atendimento aos clientes), 2.985/2010 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos estabelecimentos bancários e casas lotéricas, nos locais de atendimento dos caixas) e 3.102/2013 (que obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição dos clientes), necessitam de fiscalização do poder público se estão sendo cumpridas.

Enfim, cada qual com suas responsabilidades.

 

 

 

PROFESSOR ESSIO MINOZZI JUNIOR
Pós-graduado em Gestão Educacional - UNICAMP
Pós Graduado em Gestão Publica – FUNDAP

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
Alameda Tibiriçá, nº 340 - Vila Nova
Mairiporã/SP - CEP.: 07600-000
Contato:
Gabinete: (11) 4604-0800 - ramal 221
ESTAMOS REALIZANDO A MANUTENÇÃO DO SITE
alguns links poderão não funcionar