PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Acesso à  Informação: Desafio para agentes públicos

Em vigor há mais de um ano e meio a Lei 12.527/11[LAI] assegura aos cidadãos acesso à informação da administração pública. O desafio está dado.

A Câmara Municipal de Mairiporã coloca a disposição informações pública através de seu jornal oficial e do site www.camaramairipora.sp.gov.br. O Jornal Oficial Câmara e Você, traz semanalmente os atos legislativos e informações de interesse público. No site estão disponibilizados o Portal da Transparência, as edições digitais do Jornal Câmara e Você, a TV Câmara, a Ouvidoria, além das notícias de atos do Legislativo. Trata-se de informações de interesse público com qualidade, autenticidade e integridade garantidas, disponíveis a todo cidadão.

No site estão ainda disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos balancetes, despesas com pessoal, despesas e receitas, gestão fiscal e as despesas de gabinete de cada vereador.

Os mecanismos para ampliar a transparência do Legislativo mairiporanense já vinham sendo desenvolvidos nos anos anteriores. Neste momento, muitas melhorias estão sendo implementadas, visando especialmente sua usabilidade, acessibilidade e facilidade. O objetivo é permitir ao cidadão informações públicas de qualidade e maior interatividade com a Câmara de Vereadores.

A LAI abarca todos os níveis de governo: federal, estadual, distrital e municipal. Desse modo, prefeituras, governos estaduais e federal, os Legislativos, os órgãos do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público estão sujeitas aos princípios da lei.

O seu decreto estabelece com rigor as responsabilidades ao agente público e condutas ilícitas podem levá-lo a responder por improbidade administrativa.

Portanto, o cidadão tem o direito ao acesso as informações públicas e o agente público tem a obrigação de disponibilizá-las conforme estabelece o ordenamento jurídico vigente.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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