PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Regularização fundiária

O enfrentamento à irregularidade fundiária, visando amenizar o déficit habitacional de Mairiporã, entrou na fase da criação de parâmetros legais. Foi aprovada em primeira votação pelos vereadores a inclusão das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ao Plano Diretor.

Ao entender que o crescimento urbano desordenado vem fomentando a degradação ambiental e, também, possibilitando a proliferação de moradias indignas às pessoas, levou o Poder Executivo a identificar 152 núcleos habitacionais irregulares ou clandestinos, dos quais vários de interesse social e outros de necessária regularização fundiária de urbanização específica.

Fundamenta sua proposta acertadamente, pois identifica que a irregularidade fundiária e o déficit habitacional em Mairiporã resultam em grave problema social, e o primeiro passo é buscar solução legal o mais rápido possível, com a finalidade de estancar a proliferação desse crescimento urbano desorganizado.

Se aprovada em segunda votação, duas serão as ZEIS. A primeira, para aquelas áreas destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária, produção e manutenção de habitação de interesse social, assentamento consolidado e os consolidáveis. A segunda, para áreas vagas à implantação de habitação de interesse social.

Com isso a regularização fundiária proporcionará mais que o direito a moradia, pois obriga a concessionária responsável pelo fornecimento de água tratada e do esgotamento sanitário concretizar a universalização de tais serviços. Hoje, como se sabe, a regularização do imóvel condiciona a sua oferta.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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