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ESSIO

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Educação Infantil: 2016 começa hoje

Até 2016, Estados e Municípios têm que garantir o atendimento de 100% da população de 4 a 17 anos de idade nas redes públicas de ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, atualizada em abril último, força governos e pais a manterem crianças e jovens na escola.  Para os municípios, que respondem pela oferta de Educação Infantil, isso significa matricular mais de um milhão de crianças entre 4 e 5 anos de idade, que hoje se encontram fora da escola, de acordo com o Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. O compromisso não é novo, já havia sido estipulado pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, que ampliou a educação básica gratuita e obrigatória, antes restrita à faixa etária entre 7 e 14 anos.

A LDBEN, ao regularizar a norma constitucional, definiu que o direito a vaga vem acompanhado da obrigação de manter a criança na escola. Em seu artigo 6º declara que “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade”. Aqueles que não cumprirem a determinação estão sujeitos a multas de três a vinte salários mínimos. Para os que abandonarem a educação dos filhos antes dos 17 anos, o Código Penal determina multa ou detenção de 15 dias a um mês.

O Poder Público tem a obrigação de oferecer a vaga, caso contrário, os sujeitos titulares de poderes são penalizados de acordo com a lei. No caso, enquadrado em improbidade administrativa. Os pais e os governos estão envolvidos para que as crianças e jovens tenham garantido o acesso e a permanência nas escolas.

Com relação à qualidade da educação infantil, a LDBEN trouxe algumas novidades, entre elas a obrigatoriedade de carga horária mínima de 800 horas por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional; o atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral; e o controle da frequência, sendo exigido um mínimo de 60% do total de horas. Evidentemente que tudo isso deve ser pensado no contexto das diretrizes curriculares e de acordo com um projeto pedagógico da escola.

Se for levado em conta que uma nova unidade escolar, desde a decisão de sua construção até ser oferecida à comunidade, pode levar perto de dois anos, o que indica que o ano de 2016 começa a ser construído desde já. Sabendo-se que a definição do local adequado para atender a demanda, o projeto da obra, a alocação de recursos orçamentários, a abertura de processo licitatório, a assinatura de contratos, o período contratual para a obra até sua conclusão, a licitação de mobiliários e equipamentos, a contratação de pessoal e o período para as matrículas são as etapas inevitáveis e exigem bom planejamento, boa execução e acompanhamento cauteloso.

Se há demanda reprimida na Educação Infantil torna-se prudente começar o planejamento de seu atendimento desde já.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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