PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Orçamento de 2014 e o contrato com a Sabesp

 

Mais que receitas e despesas, números e valores, um orçamento representa a definição das prioridades de um governo. Evidentemente que os valores definidos nas despesas em cada função de governo, a partir de como está organizada a administração, e das destinações do ano anterior, percebe-se as escolhas do gestor público.

Com 6% de crescimento nas receitas, o orçamento municipal se propõe chegar a R$ 186,2 milhões em 2014. Nas despesas, algumas funções de governo crescem em relação ao ano anterior até 67%, caso da Cultura. O Desporto e Lazer e a Segurança crescem 64% e 59%, respectivamente. A despesa na função Assistência Social [-16,6%] e na Saúde [-1,12%] seguirão caminho contrário.

Na Educação o crescimento ficou abaixo dos 6%. Dos R$ 52,7 milhões de 2013 passou para R$ 53,9 milhões, crescendo 2,2%. Como proposto pelo Executivo, ficou autorizado o remanejamento de até 30% de suas despesas.

O projeto de lei enviado pelo Executivo recebeu apenas uma emenda, de minha autoria, aprovada por unanimidade, que autoriza a concessão de vantagens ou aumento de remuneração como valorização dos servidores municipais. Essa foi uma demanda do Sindicato dos Servidores na Audiência Pública realizada pela Câmara.

Com pessoal, o planejamento orçamentário proposto pelo Executivo destina despesas de pouco mais de R$ 95 milhões [51%], que está dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em recente reorganização administrativa criou-se a coordenadoria de Segurança e Mobilidade Urbana, contemplada com R$ 2,4 milhões, dos quais R$ 1,94 milhão serão destinados para a gestão da Guarda Municipal.

Há ainda a expectativa de captação de recursos extra-orçamentários como, por exemplo, o da concessão onerosa do saneamento básico. Com autorização legislativa permitindo essa concessão à Sabesp, por mais trinta anos, o governo deseja receber recursos financeiros para investimento em infra-estrutura urbana. A Audiência Pública para apresentar o teor desse contrato está sendo convocada pela Prefeitura para o próximo dia 16 de dezembro. As bases da parte onerosa da concessão giram em torno de R$18 milhões, além da implantação do Parque Linear no entorno da Represa Paiva Castro.

No contrato, a Sabesp fica obrigada a cumprir com o Plano Municipal de Saneamento que prevê investimentos em torno de R$ 280 milhões. Esse contrato estará sob a regulação e fiscalização da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) conforme previsto no ordenamento jurídico do abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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