PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Direito do aluno, direito do professor

Em nosso país todo professor tem por direito a cada duas aulas com aluno uma aula de trabalho pedagógico. Entende o legislador que melhorando as condições de trabalho os alunos recebem melhor qualidade de ensino.  

O Decreto nº 6.893, publicado em 30 de dezembro de 2013, da Prefeitura de Mairiporã, não atende essa regra na retribuição da carga suplementar docente. Deixa de oferecer horas de trabalho pedagógico ao aluno e a professora.

Desde então venho dialogando com o governo para a correção dessa ilegalidade. O artigo segundo que trata da retribuição da carga suplementar não conta com o trabalho pedagógico docente ferindo, evidentemente, o que dispõe o Estatuto do Magistério de Mairiporã, Lei nº 2.713 de 2007 e suas alterações e os direitos estabelecido na Lei Federal 11.738 de 2007.

Cumprindo com o decreto a Secretaria Municipal da Educação enviou às escolas da rede orientação da composição da jornada docente no mês de fevereiro, notadamente, de forma incorreta. Faltando horas de trabalho pedagógico na carga suplementar, deixando de fazer o cálculo das horas trabalhadas por cinco semanas e, evidentemente, a carga suplementar da ‘dobra’ sem quantificar o trabalho pedagógico.

Na orientação, deixa de contabilizar uma hora de trabalho pedagógico na carga suplementar da classe de regência na Educação Infantil, duas no Ensino Fundamental, duas no cargo de Educação Física e duas na Educação Especial. Na carga suplementar conhecida como ‘dobra’ a orientação previa apenas as horas com os alunos sendo 20 na Educação Infantil, 23 no Fundamental, 20 no cargo de Educação Física e 25 na Educação Especial, fora da legalidade. O pagamento dos professores do mês de fevereiro realizado na sexta-feira [28] estava incorreto.

No mesmo dia solicitei providências para correção dessas remunerações junto ao secretário de governo, afinal havia a garantia do pagamento dessas horas de trabalho pedagógico.

Em reunião, no dia útil seguinte, quarta-feira [5], com os secretários de governo, da educação e assessoria da educação, ficou definido o pagamento nesta sexta-feira [7] das horas pedagógicas que faltaram na carga suplementar, a diferença que faltou na contagem de cinco semanas e, assim que for republicado o decreto acrescentando  mais 1/3 de horas de trabalho pedagógico, o pagamento das ‘dobras’.

 

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
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