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Justiça com as professoras

Após aprovação da carga suplementar no trabalho docente em lei municipal, o decreto que a regulamentou não considerou as horas de trabalho pedagógico para as professoras na ‘dobra’ de jornada.

A lei federal, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, exige que o docente fique 1/3 do período fora das aulas, para preparação de atividades, por exemplo. O legislador levou em conta que a atividade intelectual, principalmente como a docência, exige reflexão e preparação e, para isso, deve ser remunerado. Desta forma, possibilita-se ao aluno aulas planejadas e, por consequência, melhor qualidade de aprendizagem.

No primeiro mês de trabalho as professoras da rede municipal que optaram em dobrar o seu trabalho ficaram decepcionadas com o pagamento incompleto. O governo reconheceu o equivoco naquele decreto, mas não fez a sua republicação corrigindo o seu artigo 2º, acrescentando a retribuição das aulas trabalhadas com os alunos, simplesmente, “as correspondentes horas de trabalho pedagógico”. Com isso, por ser sempre o dia 10 de cada mês o fechamento da folha do magistério, e com o decreto vigente sem cumprir o estabelecido em lei, ficarão as professoras da ‘dobra’ mais um mês sem receber a totalidade de seus vencimentos.

O magistério de Mairiporã aguarda ansiosamente que o governo republique o decreto com a correção pertinente estampadas no jornal oficial da Prefeitura, a Imprensa Oficial, no próximo sábado, dia 15.

Assim que o decreto for corrigido e publicado, cria-se a possibilidade de pagar corretamente o magistério em folha suplementar, se for o caso. Se a correção do decreto retroagir ao primeiro dia letivo far-se-á justiça com as professoras.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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