PROFESSOR
ESSIO

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Sem bombeiros

A Prefeitura publicou na última segunda-feira, na Imprensa Oficial do Município, decreto que regulamenta a devolução dos valores da taxa de bombeiros. Aqueles que ainda não fizeram o pagamento podem, até o próximo dia 10, requisitar nova via do carnê do IPTU sem a taxa.

Em agosto de 2013, a Prefeitura alegou em sua exposição de motivos, ao propor projeto de lei para criar a taxa de serviços de bombeiros, que o convênio a ser “firmado entre a Prefeitura de Mairiporã com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Segurança Pública, através do Corpo de Bombeiros, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes e fiscalização das normas de prevenção, surge a necessidade da criação de uma taxa que subsidie parte dos gastos a serem pagos pelo município.”

Com a “implantação de novos serviços para o município, torna-se necessária a criação da Taxa de Serviços de Bombeiros”. A presidência da Câmara, como de praxe, solicitou análise para a sua consultoria jurídica. Entendeu o corpo jurídico que os “serviços de segurança pública devem ser custeados por meio de recursos advindo do recolhimento de impostos”.

Lembra ainda, entre outros, o Acórdão de 2007 proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] proposta contra lei do município de Jaú e que deixou assentada a impossibilidade de ser editada lei dessa espécie. Mais recente, em 2012, menciona que o mesmo ocorreu com o município de Marília. Conclui a consultoria em sua análise “que a lei que institui a taxa referente aos serviços de bombeiros é inconstitucional”.

Sendo assim efetuei a devolução do projeto à Prefeitura com base legal sustentada pelo Regimento Interno da Câmara. Ocorre que a Prefeitura apresentou na semana seguinte recurso à Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Regimento Interno, argumentando que “a questão da Constitucionalidade da Taxa de Incêndio/Bombeiro/Sinistros vem sendo tratada de forma pacífica junto aos Tribunais Superiores, em especial, o Egrégio Supremo Tribunal Federal”.

A Comissão de Justiça deu provimento ao recurso da Prefeitura e, também cumprindo o Regimento Interno, propôs Projeto de Resolução aprovado em plenário, no dia 5 de novembro, por 12 vereadores. Nesse caso o presidente não vota. Desta forma, a Prefeitura pôde encaminhar novo projeto de lei que também foi aprovado ficando, então, criada a taxa de serviços de bombeiros ainda em 2013.

Aos carnês do IPTU de 2014 foram, por óbvio, acrescentados os valores da taxa de bombeiro, porém a contrapartida dos serviços não ocorreu. Diante desse fato a Prefeitura considerou adequado extinguir a cobrança da taxa dos serviços dos bombeiros. Em reunião extraordinária na semana passada os vereadores revogaram as leis que ordenavam juridicamente tais serviços e a sua taxa.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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