PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Mitigar uma desigualdade histórica

O Sistema colonial brasileiro foi um dos que mais profundamente aderiu ao sistema escravagista de produção e o manteve por um longo período. Foi a partir dele, vigente até a última década do século XIX, que as bases da sociedade republicana brasileira se estabeleceram e, evidentemente, ainda fortemente presente.

Por isso, veio à tona no cenário nacional atual a destinação de cotas e ações afirmativas para inclusão da população negra como um direito coletivo. O objetivo é eliminar as desigualdades acumuladas por uma determinada minoria política, operando o princípio constitucional da igualdade que visa a tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Além desse princípio no artigo 3º, inciso IV, está elencada a promoção do bem estar de todos, sem qualquer forma de preconceito.

Isto confere aos afros descendentes a possibilidade de ações no âmbito das políticas públicas que reduzam as nossas desigualdades raciais e sociais. Trata-se, portanto, de uma reparação histórica.

A discriminação racial nada mais é do que uma tentativa de reduzir as perspectivas de uns, em benefício dos outros. Na medida em que a discriminação se torna mais intensa e poderosa, os seus mecanismos de reprodução se consolidam como algo natural.

Temos como exemplo, o acesso ao serviço público e a não correspondência da representação da população negra em cargos públicos. Sabemos que os quadros da Administração Pública são compostos, em geral, através de concursos públicos, que terminam por selecionar aqueles que tiveram boas escolas e condições financeiras suficientes para estudar.

Este tipo de seleção nunca possibilitou o acesso em condições de igualdade para os mais pobres em geral, tampouco à população afro descendente advindo de ambientes bastante comprometidos com o racismo histórico.

Diante desta situação, ao Estado cabem duas posturas distintas: manter-se neutro frente à situação e, com isso, legitimar a desigualdade; ou, ao contrário, atuar na direção de combater ou, pelo menos, mitigar os efeitos de séculos de exclusão dos afros descendentes, propiciando o acesso ao Serviço Público de forma digna.

Por isso, a iniciativa de estabelecer cotas raciais em concursos públicos através de projeto de lei, para começar a corrigir uma desigualdade histórica: a ínfima representação desta parcela da sociedade no Poder Público. Com ele, pretendo regulamentar, no âmbito do município, uma diretriz já prevista, desde 2010, no Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288, que visa a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública a serem estabelecidas em legislação específica.

Com certeza o projeto contará com o apoio e os votos favoráveis dos vereadores pela sua relevância e contribuição na redução das desigualdades raciais e sociais em Mairiporã.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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