PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Cuidar melhor dos nossos idosos

Mais que estabelecer direitos aos idosos busco chamar atenção sobre questões relevantes que muitas vezes passam despercebidas. Refiro-me a dificuldade do idoso em marcar consulta médicas, ter acompanhante em internações e a impunidade quando sofrem violência física.

Apesar do Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.048/2000, determinar prioridade aos idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, senti a necessidade de estabelecer por lei específica o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos estendendo a pessoas com necessidades especiais, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Mairiporã.

Outro direito estabelecido no estatuto que garante ao idoso ter acompanhante em tempo integral por ocasião de internação ou quando necessário ficar em observação em estabelecimento de saúde, artigo 16, muitas vezes não é cumprido ou por desconhecimento do próprio idoso ou de seu acompanhante. Por isso a lei municipal irá obrigar as unidades de saúde de Mairiporã afixar o seguinte aviso: ”Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito em condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico”.

A violência contra o idoso também merece ser destacada. Muito embora exista no Brasil e no mundo uma preocupação com a saúde do idoso, o Estatuto do Idoso, por exemplo, verifica-se que ainda ocorre abuso contra a saúde e integridade física dos idosos.

Sabemos que acidentes domésticos realmente ocorrem e são inerentes a diversas causas, mas o que não é concebível é a prática de violência contra o idoso por outra pessoa. Pior, os agressores passam impunes. Por isso a necessidade de reafirmar por lei especificamente a notificação compulsória dessas ocorrências em nosso município a ser efetivada pelo estabelecimento público ou privado de serviço de saúde que prestar atendimento ao idoso, vítima de violência ou maus tratos.

 Evidentemente essas três leis aprovadas por unanimidade na última reunião ordinária [24] visam oportunizar aos nossos idosos melhores condições de vida.

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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