PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Ações de políticas públicas

“...reconhecer nessas novas leis a possibilidade intervir na realidade social existente...”

No trabalho legislativo, neste primeiro semestre, propus e foram aprovadas por unanimidade quatorze leis que visam beneficiar os moradores de nossa cidade. Elas têm em comum o interesse coletivo ampliando programas e ações nas políticas públicas vigentes. Para isso o apoio dos colegas vereadores foi fundamental. O prefeito, Dr. Marcio Pampuri, ao sancioná-las demonstra concordância e compromisso em adotar os programas e as ações implícitas em cada uma dessas leis nas políticas do governo. Mais ainda, demonstra reconhecer nessas novas leis a possibilidade intervir na realidade social existente.

Neste sentido, a atenção com os idosos passou a merecer um conjunto de ações desde facilitar os agendamentos de consultas medicas por telefone no serviço municipal, como explicitar o direito de acompanhante quando internado em unidades de saúde pública ou privada, até a obrigatoriedade de notificação compulsória em casos de violência contra o idoso.

Da mesma forma a proteção à criança recebe a atenção com três novas leis. Como para o idoso foi normatizada a notificação compulsória em casos de violência a criança e ao adolescente quando atendido pelo serviço de saúde público ou privado. Outra lei dispõe sobre o Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças a ser implantado pelas secretarias de Educação e Saúde de Mairiporã. A terceira lei visa à proteção à criança com o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito municipal.

A ser acrescentado como ações de políticas públicas na educação municipal foram criados por lei os programas de Saúde Bucal, Educação para o Transito na Escola, Boa Visão na Escola e o de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas. Complementando outra lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar oferecido pela rede municipal.

Em defesa da saúde dos profissionais de educação foi criado o Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de Mairiporã. Na segurança normatizou-se a atividade desenvolvida pelos vigilantes.

Visando reparar uma injustiça social histórica foi regulamentada uma diretriz prevista no Estatuto da Igualdade Racial estabelecendo as cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal de Mairiporã em todos os cargos efetivos.

Clique aqui e confira o teor dessas novas leis e os direitos nelas estabelecidos.

Essio Minozzi Junior
professor, 
vereador e presidente da Câmara Municipal de Mairiporã

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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