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Medicamento vencido tem destino certo

Os remédios vencidos não devem ser descartados no lixo comum, pois sendo produtos químicos, podem causar impacto ambiental, principalmente se entrarem em contato com recursos hídricos. Por isso, estou propondo um projeto de lei instituindo a Campanha "Medicamento Vencido - Destino Ambientalmente Correto" no município de Mairiporã, visando o recolhimento a sua devida destinação final.

A Resolução n° 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece ser de responsabilidade dos geradores de resíduos de serviços de saúde o gerenciamento destes até sua disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.

A mesma resolução prevê que os medicamentos são resíduos considerados de risco químico, os quais devem sofrer tratamento e disposição final específicos, em locais previamente licenciados pelo órgão ambiental competente.

Ainda referente à mesma matéria, a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - editou a Resolução nº 306, de dezembro de 2004, prevendo que cada farmácia deverá ter um plano de gerenciamento de resíduos especificando onde o material será depositado e que empresa fará o transporte até a destinação final. Por isso, a necessidade de parceria entre o Poder Executivo com a iniciativa privada.

Desta forma, é imprescindível que o Poder Público local informe a população da necessidade do recolhimento específico dos remédios vencidos, divulgando e esclarecendo as comunidades escolares e aos moradores da cidade objetivando a conscientização da importância da destinação adequada a esse tipo de lixo químico.

A preservação do meio ambiente passa também por iniciativas como está. 

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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