PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Em defesa do portador de deficiência

Apresentei projeto de lei que dispõe sobre a criação do Projeto de Lazer e Esporte para Pessoas portadoras de Deficiência Física no município de Mairiporã. Nele, proponho que nos espaços públicos esportivos municipais deverão ser reservadas datas para a realização de eventos que contemplem essas áreas da atividade humana, principalmente em atenção aos portadores de deficiência.

O Estatuto do Portador de Deficiência estabeleceu as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

O texto considera deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social.

Ocorre que apesar do Estatuto da pessoa com deficiência estar em vigor desde 2006, muito dos direitos nele estabelecido ainda necessitam de maior atenção e fiscalização pelo Poder Público.

Esse projeto de lei que propus, normatiza os aspectos específicos do Estatuto, notadamente ao que se refere à criação do Projeto de Lazer e Esporte para Pessoas portadoras de Deficiência Física no município de Mairiporã e dá outras providências.

Nesse sentido, conto com o apoio dos colegas vereadores nessa iniciativa legislativa, seja pela sua necessidade, pela sua justeza de propósito, pela sua legalidade, mas, principalmente, em defesa dos direitos das pessoas com deficiência física e mental.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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