PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Lazer e Esporte para portadores de necessidades especiais

Foi aprovada a lei de minha autoria que dispõe sobre a criação do Projeto de Lazer e Esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais no Município de Mairiporã

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas de necessidades especiais, visando a sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.

Considerou deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social.

Ocorre que, apesar do Estatuto da pessoa com deficiência estar em vigor desde 2006, e muito dos direitos nele estabelecidos, ainda necessitam de maior atenção e fiscalização pelo Poder Público.

Esse Projeto de Lei propõe normatizar aspectos específicos do Estatuto, notadamente ao que se refere à criação do Projeto de Lazer e Esporte para Pessoas portadoras de necessidades especiais no Município de Mairiporã e dá outras providências.

Nesse sentido, os vereadores apoiaram a iniciativa pela sua necessidade, pela sua justeza de propósito, pela sua legalidade e em defesa dos direitos das pessoas com deficiência física e mental.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
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