PROFESSOR
ESSIO

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As tarefas do município frente ao novo PNE

O Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado em junho de 2014 traz 10 diretrizes, 20 metas e estratégias de ação que devem ser cumpridas até 2024. Entre elas as tarefas de curto e médio prazo de responsabilidade municipal.

O Plano objetiva ampliar o acesso a todos os níveis de ensino; do infantil ao superior. Também é parte do Plano melhorar a qualidade educacional, onde o grau individual de conhecimento do aluno se equipare à sua idade, além de valorizar a figura do professor, concedendo-lhe melhores salários, planos de carreira adequados e programas de capacitação.

O prefeito, a secretária da Educação e os membros dos conselhos de educação, do FUNDEB, Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Educação, deverão atender exigências como, por exemplo, elaborar, até 26 de junho de 2015, o plano decenal da educação municipal (PME) baseando nesse novo PNE. Ele garantirá a continuidade com o aprimoramento dos serviços educacionais sob a responsabilidade do município. Se necessário será preciso adequar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), as metas e dotações para as intenções do plano local. A LOA 2015 deve ser enviada à Câmara ainda nesse 2º semestre com prazo até dezembro para aprovação.

O Poder Executivo deverá propor ao Legislativo, até 26 de junho de 2016, o projeto de lei disciplinando a gestão democrática da educação pública. Vários estudos acadêmicos revelam a participação efetiva da comunidade escolar como fundamental para a melhoria da qualidade do aprendizado. Estimular a qualidade da educação significa atingir as notas no IDEB estabelecidas no PNE além, evidentemente, do aprendizado na idade certa.

Chamo a atenção sobre a qualidade do aprendizado, pois o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vêm seguidamente alertando que não basta quantitativamente aplicar os recursos obrigatórios na educação [25%], mas a qualidade do ensino deve refletir a boa aplicação dos recursos que passa a ser mensurado através das avaliações externas, no caso o IDEB. Afinal, a atuação da Corte de Contas considera relevante assegurar o financiamento mínimo sem abrir mão da qualidade do ensino. Desprezar tal alerta do TCE pode levar a desaprovação de futuras contas da prefeitura.

Quanto ao financiamento da educação ficar atento e acompanhar a pendência no Supremo Tribunal Federal sobre a definição dos Royalties a serem repassados ou não ao município. Caso positivo aplicar os 75% dos novos Royalties que lhe cabe de acordo com as possibilidades estabelecidas pelo art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

O PNE definiu prazo para que as creches possibilitem vagas para atender 50% das crianças até 3 anos de idade. Hoje há uma fila de inscrições de crianças até 3 anos aguardando vagas nas creches municipais.

Por fim, a valorização dos profissionais da educação básica também passa pelo plano de carreira que deve se adequar ao PNE até 2016.

Uma nova lição de casa para os gestores responsáveis pela educação municipal está dada com a aprovação do PNE 2014/2024.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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