PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Responsabilidade Educacional

A baixa qualidade do ensino compromete possibilidades de sucesso na vida de nossas crianças e jovens. Também por isso torna-se necessário cobrar dos responsáveis pela educação básica, padrão de qualidade do ensino ofertado. Responsabilizá-los como se faz quando não cumpre com as prerrogativas da Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei 101/2000].

O PNE – Plano Nacional de Educação estabelece como estratégia criar uma Lei de Responsabilidade Educacional a fim de assegurar em cada sistema e rede de ensino qualidade a ser aferida pelo processo de metas definidas por institutos oficiais de avaliação educacionais. Hoje dispomos do IDEB – Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico para os ciclos inicial e final do ensino fundamental e para o ensino médio e a ANA – Avaliação Nacional de Alfabetização para os 3º anos do fundamental.

Ao governante municipal compete a oferta eficiente da educação infantil e primeiro ciclo do ensino fundamental [1º ao 5º ano]. Significando que apenas gastar o percentual mínimo dos recursos vinculados sem garantir padrão de qualidade é gastar mal. Lesão aos princípios da finalidade e eficiência, diz Dimas Ramalho, conselheiro do Tribunal de Contas.

Por óbvio a nova lei vinculará a obrigatoriedade constitucional que estabelece ao município comprometer no mínimo 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino [art. 212 da CF] com a garantia de padrão de qualidade [VII, art.206 da CF].

A meta 20 do PNE trata de ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no quinto [5º] ano de vigência do PNE [2019], no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio [2024].

Nesse sentido a lógica do plano: aumentar os recursos, mas garantir a eficiência da gestão educacional. Daí a vinculação da capacidade de atendimento e do esforço fiscal do município, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade.

Um avanço comparado com o plano do decênio anterior. Metas não cumpridas não trouxe consequência aos governantes daquele período prejudicando aquelas gerações de estudantes.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
Alameda Tibiriçá, nº 340 - Vila Nova
Mairiporã/SP - CEP.: 07600-000
Contato:
Gabinete: (11) 4604-0800 - ramal 221
ESTAMOS REALIZANDO A MANUTENÇÃO DO SITE
alguns links poderão não funcionar