PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Votar e cobrar

No final do mês de agosto a Câmara de Mairiporã encaminhou uma Moção de minha autoria, apoiada por todos os vereadores, solicitando providências ao governador Geraldo Alckmin em que requer readequação na lei que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios sobre o produto de arrecadação do ICMs, considerando os critérios estabelecidos para a formação do IPM (Índice de Participação dos Municípios) em áreas inundadas que contribuem para a produção, reserva e fornecimento de água para abastecimento público,  atendendo ao que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo e a Política Estadual de recursos Hídricos.

Nesta semana recebi a resposta da Casa Civil do Governo do Estado que nos informou ter consultado a Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos e se manifestou favoravelmente por ser tecnicamente adequada do ponto de vista da gestão e da proteção dos recursos hídricos. Tal proposta visa valorizar e compensar financeiramente a destinação de áreas municipais para a função de proteção de mananciais para abastecimento público desempenhada por alguns municípios, convergindo com os objetivos e princípios da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Para isso sugeriu que fosse encaminhada à Secretaria da Fazenda, para que aquela pasta, após suas análises e considerações, sugerir ao Executivo paulista Projeto de Lei incorporando tal alteração. Entretanto, a Fazenda considerou que o canal mais adequado para a apreciação do pleito é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, lembrando que há vários Projetos de Lei a respeito de alteração do IPM naquela casa de leis.

Do atual Governo do Estado, reeleito, esperava-se a iniciativa de enviar o Projeto de Lei, como sugerido pela sua Coordenadoria de Recursos Hídricos, propondo tal compensação financeira para os municípios alagados para fins de abastecimento público. Fazendo, desta forma, justiça.

Para haver compensação financeira por dispormos 85% de nosso território preservando os mananciais, necessitamos sensibilizar os deputados estaduais que acabamos de eleger no último dia 6 de outubro. Convencê-los da justeza dessa contrapartida financeira será o próximo passo.

Votamos agora vamos cobrar.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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