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ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Gestão da Iluminação Pública

O governo municipal deve se preparar para a realização da transição do domínio da gestão da iluminação pública garantindo o interesse público.

O município deve atribuir a responsabilidade tributária a concessionária sem qualquer pagamento de taxa de administração e imputando-lhe penalidade em caso de falha de recolhimento e repasse. Não é recomendável contratar a concessionária de distribuição de energia para arrecadação de contribuição de iluminação pública mediante convênio e tendo como contrapartida o pagamento de uma taxa de administração que pode variar entre 1% e 8%. Se a concessionária deixar de arrecadar o tributo e não repassar ao município, não lhe é imputada contratualmente nenhuma penalidade.

O município deve-se atentar ao §6º introduzido pela REN ANEEL 587/13. Não é recomendável aceitar a transferência de ativos de iluminação pública sem questionar o estado em que se encontram, ou seja, receber os equipamentos de iluminação pública sucateados, sem a correta manutenção e sem exigência de ações de reparos.

O município deve recusar e solicitar a mediação da Aneel ou da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo [Arsesp], visando contratos equilibrados que não afrontem o interesse público. Não é recomendável assinar, sem questionar, o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública e o Termo de Transferência de Ativos com cláusulas leoninas e abusivas, preparadas pela concessionária acreditando se tratar de contratos padrão da Aneel.

O município deve assumir o papel indelegável de gestor e se utilizar dos mecanismos para avaliação objetiva da qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada. É recomendável ao município se informar para a realização do plano de transição do domínio da gestão da iluminação pública. Não é recomendável o município contratar uma empresa terceirizada para substituir a concessionária, delegando a ela a gestão completa do sistema de iluminação pública. O projeto básico e/ou executivo, bem como call center não podem ser agrupados em uma contratação para gestão completa do serviço de iluminação. O projeto básico/executivo constitui-se no principal norteador para a contratação da empresa terceirizada. Já o call center não pode ficar nas mãos da empresa contratada, uma vez que será responsável, de maneira independente e autônoma, por informar sobre problemas relativos ao serviço prestado por essa companhia.

Recomendações do Dr. Alfredo Gioielli, pós-graduado em direito tributário e do Engº Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo [Seesp].

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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