PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Tribunal de Justiça suspende o contrato da Zona Azul

População tem o direito às informações corretas sobre a suspensão preventiva das atividades da Zona Azul

A Zona Azul se justifica nas áreas de comércio da cidade em que garante a rotatividade no estacionamento de veículos; facilidade para o cliente/cidadão e para o comerciante. Abrir à concessão desse serviço público possibilita a viabilidade de seu funcionamento. Essa a pretensão da lei municipal 3.304/13.

O Ministério Público obteve recentemente liminar que suspende o contrato de exploração da Zona Azul em Mairiporã. A Ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça alega irregularidade no contrato ao delegar à empresa concessionária a aplicação de autuação aos usuários sem o bilhete de Zona Azul. Fato registrado no site do MP no último dia 6

Evidentemente, não se trata de “liminar concedida pelo Ministério Público” conforme noticiado na imprensa local. O MP concedeu liminar para sua própria Ação Civil Pública? Essa informação distorce os fatos!

Na verdade, preventivamente, o tribunal resolveu suspender o contrato, visando preservar direitos dos usuários enquanto julga o mérito da Ação Civil Pública, essa sim prerrogativa do MP exercida, no caso, pela Promotoria Pública de Mairiporã.

A lei municipal 3.304/13 no seu artigo 4º delegou competência de fiscalização à prefeitura não à concessionária. Por isso, a ACP do MP não trata de inconstitucionalidade da lei como menciona comunicado (sic) também publicado na imprensa local. Mais uma informação distorcida!

A lei, ao autorizar a concessão, define as cláusulas indispensáveis no edital de concorrência e no contrato, parágrafo único do artigo 1º, sem mencionar transferência do poder de polícia administrativa à concessionária. Esse poder é prerrogativa exclusiva da administração municipal conforme define o ordenamento jurídico vigente no país. E, ainda, a lei estabelece no artigo 8º que as vias públicas com estacionamento rotativo e a operação do sistema serão fixadas por Decreto da Prefeitura. Ela decide as ruas com Zona Azul e como operar o sistema.

A cláusula 2.1.7 do contrato nº 127/2014, assinado pela prefeitura e a empresa, estabelece a “obrigação de a concessionária notificar aos usuários que estacionarem seus veículos em desacordo com a legislação”. Quero crer que nessa cláusula do contrato a delegação de competência considerada indevida pelo Tribunal de Justiça foi o fato gerador da liminar.

E ainda, na ACP o promotor argumenta ser a empresa concessionária parte interessada na realização de imposição de notificações já que o contrato com a prefeitura lhe garante 73% do valor arrecadado.

Em respeito ao cidadão mairiporanense essas considerações são necessárias para esclarecer os fatos ocorridos até o momento relativos à Zona Azul de Mairiporã.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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