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Iluminação Pública, o ano está terminando

A partir de 31 de dezembro o parque de iluminação pública de Mairiporã será transferido da Elektro à prefeitura.  A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica determinou essa transferência, ‘sem ônus’, de todos os ativos pertencentes à rede de iluminação pública. Junto com esses ativos caberá a prefeitura a responsabilidade pela manutenção, ampliação e gestão da iluminação pública. Sem ônus?

Para prevalecer a supremacia do interesse público sobre o interesse privado não é recomendável aceitar esses ativos sem questionar o estado em que se encontram. Se estiver sucateado, sem a correta manutenção, a prefeitura tem a obrigação de exigir ações de reparos e somente receber o parque de iluminação em condições normais de funcionamento.

No seminário que participei no Tribunal de Contas sobre ‘Iluminação das Cidades – Regulação e Práticas Administrativas’, foi apresentada a estimativa de custo de cada ponto de iluminação pública, que aos cuidados da concessionária de energia elétrica gira em torno de R$ 1,50 e R$ 2,00, com a transferência dos ativos aos municípios, saltará para R$ 8,00 e R$ 9,00, aproximadamente. Evidentemente, a Elektro conta com expertise, logística e mobilização de pessoal e infraestrutura que, por si só, barateiam os custos.

A ANEEL estabeleceu um desconto de 9% nas faturas de energia elétrica cobradas dos municípios, economia que não será suficiente para suportar esta nova despesa. Como não resta alternativa à prefeitura, ela deverá viabilizar mais essa prestação de serviço. Como? Essa é uma decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo!

Entretanto, com a folha de pagamento dos servidores próxima do limite da LRF não será prudente contratar pessoal especializado. Sem know-how deve optar para mais um edital de concessão pública. E, ainda, se os recursos financeiros não forem suficiente precisarão cortar ainda mais os investimentos orçamentários ou (re)criar taxa de iluminação pública para suportar financeiramente a prestação desse serviço. Qualquer delas atinge o cidadão.

Se a Elektro ou uma sua empresas coligadas vencer o edital de concessão não é recomendado permitir o encontro de contas do valor arrecadado através da taxa de iluminação e a fatura do consumo de energia utilizado na iluminação pública. Por óbvio, sendo essa cobrança feita por estimativa e sem utilização de medidores, a prefeitura tem a obrigação de conferir a memória de cálculo e o montante que está sendo cobrado como consumo (kWh) para depois pagar a fatura apresentada pela Elektro, fornecedor da energia elétrica em nossa cidade.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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