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Chegando ao Fim a Intervenção no Hospital

A intervenção no hospital Nossa Senhora do Desterro tem prazo de 60 dias para ser regularizada. Tal apontamento consta de determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicada no Diário Oficial, no último dia 9. Em sua decisão o tribunal solicitou “ao atual Prefeito para que comprove, junto a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas visando à regularização”.

A auditoria do TCESP acatou a manifestação do Ministério Público de Contas que apontou, no sistema de repasses ao hospital sob intervenção da prefeitura, “burla ao regime de direito público, pois a admissão de funcionários não obedece à obrigatoriedade de realizar concurso público, bem como as compras e contratações de serviços deixam de observar o procedimento licitatório”, refere-se à Lei 8666/93.

O órgão de controle externo alega que os serviços do hospital estão sendo financiados inteiramente com recursos públicos tornando a entidade dependente do ente repassador quando as subvenções devem ocorrer apenas para suplementar as despesas de entidades do terceiro setor. No caso a gestão do hospital é realizada por interventor nomeado pela prefeitura utilizando recursos públicos da prefeitura sem as obrigações estabelecidas pelo regime de direito público. Por isso o TCESP questiona as compras, as contratações de serviços e a ausência de concurso público.

A regularização dessa situação entre a prefeitura e o hospital deve seguir o novo marco regulatório que disciplina as relações entre o Estado e o Terceiro Setor, no caso a Prefeitura de Mairiporã e o Hospital N. S. do Desterro. A Lei nº 13.019, sancionada em julho último, institui normas gerais para parcerias envolvendo transferência de recursos públicos as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos em regime de mutua colaboração, para consecução de finalidades de interesse público.

O que irá ocorrer depende exclusivamente da decisão do chefe do executivo e sua assessoria, mas certamente essa intervenção de mais de 13 anos pode estar chegando ao fim.

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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