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ESSIO

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Tribunal de Contas cobra efetividade da gestão municipal

Neste ano as prefeituras paulistas serão auditadas pelo Tribunal de Contas também com o auxílio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Esse índice irá auferir indicadores de gestão fiscal, planejamento, saúde na gestão da atenção básica, educação, proteção das cidades, sustentabilidade ambiental e governança da tecnologia da informação.

Essa preocupação do TC de modernização e ampliação do modelo de fiscalização de conformidade para o de auditoria de resultado vem sendo demonstrada nos últimos anos através de seus relatórios em diversas apreciações de contas de prefeituras quando, apesar de parecer prévio favorável, aponta recomendações sobre a qualidade dos gastos, por exemplo, com educação e saúde. Pondera que gastar os mínimos constitucionais de 25% na educação e 15% na saúde sem a correspondente eficiência desses gastos refletidos nos indicadores de qualidade afeta o princípio da finalidade e não demonstra a eficiência da gestão municipal.

Na educação menciona quando há déficit de oferta de vagas no ensino fundamental e na educação infantil de responsabilidade municipal cobrando a efetividade dessa garantia constitucional. Destaca, quando é o caso, o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, inferior às metas projetadas. Recomenda que, independentemente do alcance formal dos gastos mínimos constitucionais, 25% na educação, o órgão deve investir em políticas públicas no setor, procedendo a esforços no planejamento orçamentários no sentido da elevação da qualidade do ensino. Os membros do tribunal de contas paulistas vêm expressando esse posicionamento de que gastar os mínimos constitucionais sem atingir os indicadores de qualidade dos serviços prestados significa não gastar adequadamente.

Na Saúde o TC relata que além do gasto obrigatório de no mínimo 15% do orçamento municipal a correspondente relação entre as taxas de mortalidade infantil do município, as da população entre 15 e 34 anos, das mães adolescentes aquelas com menos de 18 anos, dos nascimentos de baixo peso, menos de 2,5kg, e as taxas de analfabetismo da população de 15 anos e mais quando estão bem acima dos índices da região em que o município pertence.

Neste sentido, o Tribunal indica as administrações municipais que utilize os resultados dos indicativos sociais a fim de aperfeiçoar o planejamento fiscal, voltado à melhoria nas condições de vida da comunidade.

Há, nesse sentido, a expectativa com o decorrer de sua implantação nos próximos anos que a gestão pública municipal passe a dar respostas mais efetivas. Os objetivos das políticas públicas sejam atingidos e que fique demonstrada nos resultados do índice a melhoria dos serviços públicos prestados.

Enfim, o Tribunal de Contas paulista passará a mensurar a eficiência dos gastos públicos. Exige competência da gestão municipal e comprometimento com a população. Ganha o cidadão!

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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