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- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Boa notícia

Ao prevalecer no Senado Federal aprovação do projeto que restabelece a competência da União para explorar os serviços por meio de concessão de instalações e energia elétrica, os municípios ficarão dispensados da implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública como desejava a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Mais essa incumbência levaria inúmeras prefeituras a desembolsar recursos orçamentários que, por conseqüência, seriam retirados de outros serviços de sua responsabilidade. Deputados aprovaram na semana passada projeto que dispensa municípios de tais serviços suspendendo a determinação estabelecida pela resolução da Aneel.

A iniciativa dos deputados visa restabelecer a verdade da norma constitucional que rege a política de iluminação pública no país a qual definiu competência à União para explorar, não sendo suficiente normatização por uma resolução da ANEEL.

Ela obrigava os municípios a receber esses ativos e a se responsabilizar por projetos de ampliação, manutenção e modernização dos pontos de iluminação pública de suas dependências. Essa responsabilidade agregaria novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas municipais, seja pela operacionalização direta das redes - feita pela equipe da prefeitura ou por autarquia própria - ou indireta, por meio da contratação, via licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias.

Diante da resolução muitas prefeituras abrirão licitações para terceirizar esses serviços, que custarão valores acima da capacidade de seus orçamentos, já altamente comprometidos com encargos pesados para a administração pública municipal. Como é o caso da prefeitura de Mairiporã. Agora o Projeto Decreto Legislativo nº. 1428/13 aprovado pelos deputados segue para a apreciação do Senado Federal.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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