PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

A mobilidade imóvel

O prazo para a efetivação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana venceu em 14 de abril deste ano. A lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabeleceu que o Plano Municipal de Mobilidade deveria ser integrado ao Plano Diretor municipal existente no prazo máximo de três anos de sua vigência sendo que a mesma entrou em vigor cem dias após a data de sua publicação, portanto, prazo a partir de 14 de abril de 2012.

A prefeitura contratou no primeiro semestre do ano passado uma empresa com a finalidade de elaborar esse plano. Vale registrar que o relatório do Tribunal de Contas paulista apontou nas contas da prefeitura de 2013 a “falta de edição do Plano de Mobilidade Urbana” (pg.1, TC- 001993/026/13).

Em dezembro a Câmara de Mairiporã aprovou requerimento de minha autoria solicitando informações a respeito ao prefeito Dr. Marcio Pampuri. A resposta de seus auxiliares aquele requerimento foi que o prazo limite para sua efetivação era em abril. Evidentemente, entendi na época, para integrá-lo ao Plano Diretor o Poder Executivo deveria ainda colocá-lo a apreciação da população em audiência pública.

Ocorre que já estamos em junho e o Plano de Mobilidade Urbana de Mairiporã ainda necessita cumprir as etapas: integração ao Plano Diretor, apresentação em forma de lei aos vereadores, que devem debater e votar sobre o assunto e, o passo final, ser sancionada pelo prefeito em publicação na Imprensa Oficial.

O viés de planejamento urbano requerido na gestão da cidade em mobilidade, o seu plano, está numa gaveta parado, imóvel.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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