PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Integrado e compatível formam um todo

A integração da mobilidade urbana ao Plano Diretor ainda não ocorreu em Mairiporã. A lei federal determinou o prazo até 14 de abril de 2015 para que o Plano de Mobilidade Urbana seja “integrado e compatível” com o Plano Diretor. Se integrado significa incluído a prefeitura tem que propor projeto de lei complementar para introduzi-lo no Plano Diretor, mas antes tem que obrigatoriamente submetê-lo a audiência pública para, evidentemente, garantir que esteja compatível. Assim determina o ordenamento jurídico de nossa democracia.

“Integrado e compatível” são determinações legais. O ‘e’ significa que as duas iniciativas se compõem, formam um todo.

A ação de introduzir, inserir, incorporar ao plano diretor deve ser acompanhada da avaliação da compatibilidade, convergência, afinidade, do plano de mobilidade com o plano diretor existente. A decisão de ser integrado e compatível é objeto de apreciação em audiência pública, pois nenhuma alteração ao Plano Diretor pode ocorrer sem a possibilidade da participação popular.

Ocorre que vem prevalecendo o entendimento de membros do governo municipal de que o plano de mobilidade já é compatível, por isso desnecessário incluí-lo ao Plano Diretor. Coisa do império ou da ditadura, algumas pessoas decidem o que é bom para todos os outros. Na democracia a constituição e o ordenamento jurídico definem o que é bom, correto desde que dentro da legalidade.

Explico se ainda não ficou claro: integrar, incluir ao plano diretor somente após audiência publica para tal. E se compatível ou não com o plano diretor também deve estar submetida à apreciação popular nessa audiência. O ordenamento jurídico democrático assim define.

Um novo argumento através desse questionamento: Se a 'minuta de projeto de lei do plano de mobilidade' está inclusa no preço do contrato da prefeitura com a empresa para elaborá-lo constando inclusive de seu cronograma e se o governo entende desnecessário incluí-lo ao Plano Diretor que significa integrá-lo em sua lei complementar porque contratar essa minuta de projeto de lei?

Insisto em cobrar o plano de mobilidade urbana integrado e compatível com o Plano Diretor porque representam ferramentas de planejamento urbano fundamental para dar rumos a um problema complexo, hoje caótico em nossa cidade e em tantas outras, o da (i)mobilidade urbana. O cidadão de Mairiporã pagou por um plano de mobilidade que somente se justifica se sua conclusão for apresentada publicamente, se legalizado e, então, implantado.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
Alameda Tibiriçá, nº 340 - Vila Nova
Mairiporã/SP - CEP.: 07600-000
Contato:
Gabinete: (11) 4604-0800 - ramal 221
ESTAMOS REALIZANDO A MANUTENÇÃO DO SITE
alguns links poderão não funcionar