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ESSIO

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Vagas em creche, garantir transparência

Lei municipal obriga publicar cadastro de espera por vaga em creche para garantir a transparência dos atendimentos já que não há vagas suficientes para as crianças de até 3 anos de idade em Mairiporã.
 
Solicitei informações do cumprimento dessa lei que obriga a prefeitura divulgar lista de espera por vagas em creche na Imprensa Oficial já que no site da prefeitura há publicações periódicas. O Requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores  na sessão legislativa no dia 23.
 
A baixa oferta de vagas em creche em Mairiporã vem sendo demonstrada pelas listas de espera das crianças de até 3 anos da Secretária Municipal da Educação conhecida como Cadastro de Espera para Creche. Hoje são 944 inscrições sem atendimento.
No ano de 2011 a promotoria publica solicitou regras claras para o atendimento dessas vagas, pois havia reclamações de atendimentos aleatórios.
 
A Câmara de vereadores, atenta a essa vulnerabilidade do sistema de atendimento de vagas em creche, aprovou por unanimidade em outubro daquele ano a lei 3.150 a fim de dar transparência aos atendimento. Em seu artigo primeiro ficou estabelecida a obrigatoriedade da publicação na Imprensa Oficial, no site da prefeitura e a afixação da lista de espera nos murais das creches. Por óbvio, com a publicidade da lista de espera os interessados podem acompanhar o atendimento dentro das regras respeitando a ordem das inscrições.
 
A prefeitura limita-se a publicar a lista em seu site, mas a publicação na Imprensa Oficial não vem ocorrendo como o estabelecido e muitas famílias reclamam dessa situação.
 
A lista de espera no site da prefeitura atualizada até 11 de junho informa que estão inscritas 944 de crianças até 3 anos de idade.
 
CONFIRA A LISTA DE ESPERA NO SITE DA PREFEITURA:
http://mairipora.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/06/Vagas1.pdf
 
LEIA O REQUERIMENTO NO LINK ABAIXO:
http://www.professoressiominozzi.com.br/index.php?view=pageRequerimentos&id=17

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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