PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Em respeito ao idoso e as pessoas portadoras de deficiência

Os idosos e pessoas portadoras de deficiência têm o direito de agendar por telefone atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Mairiporã.

Em julho do ano passado foi aprovada a lei 3.412/2014, de minha autoria, que normatiza esses agendamentos e as unidades de saúde são obrigadas a fixar em local visível à população material indicando a possibilidade de agendamento telefônico como determina a lei.

Todos concordam que os idosos e as pessoas portadoras de deficiência devem receber prioridades, principalmente no atendimento em serviços públicos, no caso, na área da saúde.

A lei estabelece que esse atendimento preferencial deveria ser realizado na própria unidade de saúde onde o paciente esteja cadastro, podendo então agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde–SUS, para fins do atendimento sem espera em filas.

Essa lei municipal ao ser sancionada pelo governante, o que equivale sua concordância pela melhoria do atendimento a essas pessoas, também, quem sabe, por entender auxiliar no combate à expansão das mazelas sociais, garantido integral assistência à saúde as estas pessoas, que pela faixa etária ou certas condições físicas, estão mais fragilizadas. Ao concordar no papel deveria concretizá-la no dia-a-dia do atendimento da saúde pública.

Essa lei 3.412 tem sua fundamentação baseada na Lei Federal nº 10.048/00 a qual determina exclusivamente prioridade de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e também as pessoas portadoras de deficiência e, ainda, na Lei nº10.741/2003 – Estatuto do Idoso.

Respeito às leis significa neste caso respeito ao direito dos idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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