PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Compromissos implícitos

Se o conjunto de leis aprovadas estivesse sendo respeitadas e aplicadas a realidade social existente, certamente, estaria sendo alterada para melhor. As leis que visam à proteção à criança, ações educacionais e programa de proteção a saúde do professor atendem o interesse coletivo e o aprimoramento da política pública municipal.

Recentemente a proteção à criança recebeu a atenção com três novas leis. Foi normatizada a notificação compulsória em casos de violência a criança e ao adolescente quando atendido pelo serviço de saúde público ou privado. Outra lei dispõe sobre o Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças ficando a responsabilidade de sua implantação pelas secretarias municipais de Educação e Saúde. A terceira lei visa à proteção à criança com o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados no âmbito municipal.

E, ainda, para ser acrescentado como ações de políticas públicas na educação municipal, foram criados por lei os programas de Saúde Bucal, Educação para o Transito na Escola, Boa Visão na Escola e o de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas. Complementando há outra lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar oferecido pela rede municipal. Nesse sentido uma oportunidade já foi desperdiçada. Os kits com material escolar distribuídos pela prefeitura em meados de março não dispunha de mensagens educativas de prevenção ao consumo de álcool e drogas.

Em defesa da saúde dos profissionais de educação foi normatizado o Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de Mairiporã.

O governo ainda não adotou em seus programas as ações explicitas em cada uma dessas leis ignorando seus compromissos implícitos ao sancioná-las. O legislador faz sua parte que sempre fica incompleta quando o executor não respeita e a cidadania não exige seu cumprimento. Permanecendo assim perde o cidadão a oportunidade de uma cidade melhor.

Confira no site www.professoressiominozzi.com.br o teor dessas novas leis e os direitos nelas estabelecidos.

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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