PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Fim da intervenção no Hospital

O prefeito Dr. Marcio Pampuri decretou o fim da intervenção no Hospital Nossa Senhora do Desterro por determinação do Tribunal de Contas. Desde o último dia 14 a entidade adotará uma nova forma de gestão, assegura o prefeito em seu decreto 7.571/2015. Qual seria essa nova forma? O prefeito precisa esclarecer.

Oito meses se passaram desde dezembro do ano passado quando se noticiou a necessidade do fim da intervenção. Na época falei com o prefeito ser inevitável ao sair da intervenção seguir a legislação vigente.

(http://www.professoressiominozzi.com.br/index.php?view=pageArtigo&id=252&pg=2).

De lá para cá o governo firmou um convênio com a entidade para prestação de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares tendo como referência o SUS – Sistema Único de Saúde. Insuficiente, pois desde antes da intervenção de 2001 o hospital recebia pelos serviços através do SUS. Esse convênio é de 30 meses com repasses de recursos SUS Mairiporã de mais de 4,9 milhões de reais por ano, 414 mil reais mensais.

O governo também encaminhou projeto de lei idêntico aos do período da intervenção para repasses de recursos públicos a entidade para cobrir despesas com oito plantões diários de doze horas no período diurno e cinco plantões noturnos mais os recursos para o décimo terceiro salário. Recursos para seis meses, de setembro a fevereiro, de 650 mil reais mensais e parcela de 380 mil reais para décimo terceiro salário totalizando R$ 4.280.000,00.

Para evitar a interrupção dos serviços do hospital prejudicando a população optei por voto favorável ao projeto, mas questionei a falta de instrumento que vincula a prefeitura à entidade para fundamentar o repasse desses recursos visando o interesse público.

Essas iniciativas demonstram que a entidade continua sendo ‘sustentadas’ pelo Poder Público o que fere o marco regulatório que disciplina as relações entre o Estado e o Terceiro Setor, no caso a Prefeitura de Mairiporã e o Hospital N. S. do Desterro. Num ano, prevalecendo tais valores, será perto de 13,5 milhões de reais de recursos públicos da saúde repassados a entidade.

Para os usuários o que importa nessa “parceria” é obter serviços de boa qualidade. Essa responsabilidade continua sendo da prefeitura. Com intervenção ou fora dela seu empenho, a meu ver, seria a garantia de serviços de saúde com qualidade.

 

 

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

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