PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Toda criança na escola

Entramos em 2016 com a obrigatoriedade constitucional de garantir vaga nas escolas públicas para crianças desde os 4 anos de idade estendido aos jovens do ensino médio até 17 anos. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade sob pena de responsabilidade.
Até então apenas o Ensino Fundamental, dos 6 aos 14 anos era obrigatório e gratuito em todo território nacional. A Emenda Constitucional nº 59, de 2009, estabeleceu o ano de 2016 como prazo final para a universalização da educação básica. Tempo suficiente para que prefeituras e os governos estaduais planejassem esse atendimento como explicitam a EC 59/09  e a Lei nº 12.796/2013.
Assim sendo o acesso à educação obrigatória amplia o direito subjetivo à vaga na escola pública, podendo qualquer cidadão acionar o poder público para exigi-lo, pois a constituição estabelece ser dever da prefeitura e do governo do estado o atendimento da educação básica composta pela educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.  O governante que se furtar ao atendimento corre o risco da perda do cargo.
Em Mairiporã compete a prefeitura a educação infantil, 4 e 5 anos de idade, e os anos iniciais do ensino fundamental, 6 aos 10 anos de idade. Ao governo estadual os anos finais do fundamental, 11 aos 14 anos de idade e todo o ensino médio, 15 aos 17 anos de idade.
O responsável pela criança deve procurar a escola mais próxima de sua casa e qualquer negativa à vaga deve procurar de imediato o Conselho Tutelar ou o Ministério Público.

Autor: Professor Essio Minozzi Junior

Professor Essio Minozzi Junior

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