PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3417 de 30 de junho de 2014

Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso nas unidades de saúde do Município de Mairiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

            Art. 1º Ficam as unidades de saúde do Município de Mairiporã obrigadas a afixar aviso sobre o direito do idoso ter acompanhante por ocasião da internação ou observação, em local visível ao público em geral, com os seguintes dizeres:

“Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito em condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico” [Lei Municipal nº....../2014, Estatuto do Idoso, art. 16]

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

            Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

            Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Plenário “27 de Março”, 25 de junho de 2014.

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 

ple02052014


Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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