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ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3395 de 26 de maio de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Município de Mairiporã e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mairiporã aprovou:

 

Art. 1º É obrigatória a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Município de Mairiporã.

           

Art. 2º A violência contra a criança e o adolescente será caracterizada pela ação ou omissão do agente que resultar em morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual e psicológico.

           

Art. 3º A aplicabilidade do disposto nesta Lei não excluirá a aplicação de outras medidas de proteção e preservação dos direitos da criança e do adolescente.

         

Art. 4º A notificação compulsória deverá ser realizada em formulário próprio, devidamente atestado por profissional dotado de competência técnica e profissão regulamentada pelos órgãos públicos.

 

Art. 5º A notificação compulsória nos termos desta Lei deverá ser feita sob sigilo, vedada a consulta, extração de cópia e informação para terceiros.

 

Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde públicas e privadas, no Município de Mairiporã, e, solidariamente, seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, objetivando o seu fiel cumprimento num prazo de noventa dias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário “27 de Março”, 26 de maio de 2014.

 

MESA DIRETIVA

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02112014
ple02112014_lei33952014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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