PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3402 de 10 de junho de 2014

Dispõe sobre a atividade desenvolvida pelos vigilantes noturnos e diurnos autônomos no âmbito do Município de Mairiporã, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mairiporã aprovou:

 

Art. 1º A atividade desenvolvida pelos vigilantes noturnos e diurnos autônomos fica reconhecida como atividade de importância fundamental, sendo livre no âmbito do Município de Mairiporã.

 

Art. 2º Considera-se o profissional vigilante noturno e diurno autônomo envolvido com a segurança dos munícipes de Mairiporã.

 

Art. 3º O profissional vigilante noturno e diurno autônomo goza de todos os direitos e prerrogativas inerentes aos trabalhadores, tal como reconhecido pela Constituição e pelas Leis.

 

Art.4º No cadastramento de vigilantes autônomos de que trata esta Lei, será avaliada e atestada a aptidão técnica do profissional.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente Lei, no que couber, no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário “27 de Março”, 14 de maio de 2014.

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1° Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2° Secretário

 

ple02122014
ple02122014_lei34022014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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