PROFESSOR
ESSIO

- Partido Democrático Trabalhista - NÓS TEMOS HISTÓRIA

Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

encontrados

LEI 3406 de 25 de junho de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de Mairiporã, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

 

Art. 1º Determina que o Poder Executivo Municipal inclua mensagens educativas de prevenção ao consumo de álcool e drogas no material escolar fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura no Município de Mairiporã.

 

Art. 2º O espaço destinado à mensagem de que trata o art. 1º dessa Lei deverá ser no mínimo de um quarto de página, podendo ser em páginas internas ou na contracapa.

 

Art. 3º As mensagens deverão ser de forma didática e de fácil entendimento, de acordo com o nível de escolaridade a que o material se destina.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.

 

Plenário “27 de Março”, 23 de junho de 2014.

 

MESA DIRETIVA:
 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário
 

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02142014
ple02142014_lei34062014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

Gabinete
Câmara Municipal de Mairiporã
Alameda Tibiriçá, nº 340 - Vila Nova
Mairiporã/SP - CEP.: 07600-000
Contato:
Gabinete: (11) 4604-0800 - ramal 221
ESTAMOS REALIZANDO A MANUTENÇÃO DO SITE
alguns links poderão não funcionar