PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3407 de 25 de junho de 2014

Dispõe sobre o "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas" nas escolas públicas municipais de Mairiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

 

Art. 1º Fica criado o "Programa de Educação Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas" em todas as Escolas Públicas Municipais de Mairiporã, visando a prevenir que os pré-adolescentes matriculados no 5º ano do Ensino Fundamental se tornem fumantes, viciados na ingestão de álcool e/ou consumidores de drogas, tendo em vista os efeitos deletérios que todos esses vícios têm sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.

 

Parágrafo único. Poderão participar, como convidados, os pais e/ou outros familiares, para maior integração da comunidade ao programa ora proposto.

           

Art. 2º O programa será desenvolvido através de palestras e atividades escolares afins.

 

Parágrafo único. Os palestrantes deverão ser convidados pela direção da escola com período de antecedência.

 

Art. 3º Ficará a critério da direção da escola a marcação das datas e horários dessas palestras, bem como a possível unificação de algumas turmas, ou até de todo o corpo discente da escola, na medida em que existam, para tanto, locais disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a matéria sessenta dias após a publicação desta Lei, podendo a Secretaria de Saúde ficar responsável por fornecer, à Secretaria de Educação, uma lista dos médicos e psicólogos selecionados para tal fim, dentro dos quadros do Serviço Médico Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário “27 de Março”, 23 de junho de 2014.

 

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário
 

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO

2º Secretário

 

 

ple02162014
ple02162014_lei34072014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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