PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3394 de 23 de maio de 2014

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Mairiporã aprovou:

Art. 1º Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mairiporã, ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos efetivos, o limite mínimo de vinte por cento das vagas de cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração.

 

Art. 3º Para investidura em cargos efetivos, os beneficiários das cotas garantidas pela presente Lei, necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até noventa dias a contar da data de publicação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário “27 de Março”, 21 de maio de 2014.

 

MESA DIRETIVA

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 

 

ple02192014
ple02192014_lei33942014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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