PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3412 de 27 de junho de 2014

Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com necessidades especiais, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Mairiporã.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

                 Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com necessidades especiais poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Mairiporã.

 

                Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.

 

               Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

               Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

 

              Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

             Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Plenário “27 de Março”, 25 de junho de 2014.

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02232014
ple02232014_lei34122014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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