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ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3408 de 25 de junho de 2014

Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino de Mairiporã” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

      Art. 1º Fica implantado no Município de Mairiporã o “Programa Municipal de Saúde Vocal”, objetivando a prevenção de distúrbios de voz em professores da rede municipal de ensino.

 

      Art. 2º O “Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico- prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

 

     Art. 3º Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do “Programa Municipal de Saúde Vocal”.

 

     Art. 4º O “Programa Municipal de Saúde Vocal” terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor pleno acesso a tratamento médico.

 

    Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.  

 

   Art. 6º Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, contando da data de sua publicação.

 

   Plenário “27 de Março”, 23 de junho de 2014.

 

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 


ple02242014
ple02242014_lei34082014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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