PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3413 de 27 de junho de 2014

Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso no Município de Mairiporã e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1º Fica criada a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso no Município de Mairiporã, a ser efetivada por estabelecimento público ou privado de serviço de saúde que prestar atendimento ao idoso, vítima de violência ou maus tratos.

      § 1º Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

      § 2º A expressão Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso, o termo Notificação e a sigla NCVI se equivalem nesta Lei.

 

     Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se violência contra o idoso, a ação ou a conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, ocorrida em âmbito público ou doméstico, sendo definida como:

                I - violência física a agressão ao corpo da vítima pelo uso da força do agressor, com ou sem o uso de instrumento ou arma;

    II - violência psicológica a coação verbal ou o constrangimento que acarrete situações vexatórias, humilhantes ou desumanas para o idoso.

 

    Art. 3º Os casos de violência contra o idoso são considerados de âmbito:

    I - doméstico, quando ocorridos em família, em unidade doméstica ou qualquer outro ambiente, desde que o agressor conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso;

                II - público:

    a) quando praticados por pessoa que não se enquadre nas situações descritas no inciso I;

    b) quando praticados por agentes do poder público ou por estes tolerados, independentemente do local de ocorrência do fato.

 

    Art. 4º Os casos atendidos por profissional de saúde e diagnosticados como de violência ou maus tratos contra o idoso será objeto da Notificação de que trata esta Lei.

    § 1º No formulário do primeiro atendimento, o responsável pelo seu preenchimento deverá especificar a causa da violência, bem como o âmbito de sua ocorrência.

   § 2º O profissional de saúde responsável pelo atendimento a que se refere o caput solicitará ao responsável pela condução do caso o preenchimento da Notificação.

 

      Art. 5º A Notificação conterá:

      I - identificação do paciente, com nome, idade, escolaridade e endereço;

                 II - identificação do acompanhante, com nome, profissão e endereço;

                 III - motivo do atendimento;

                 IV - diagnóstico;

     V - descrição objetiva dos sintomas e das lesões apresentadas pelo paciente;

                 VI - relato da situação social, familiar, econômica e cultural do paciente.

 

     Art. 6º A Notificação de que trata esta Lei será preenchida em formulário oficial, em três vias, das quais uma será mantida em arquivo de violência contra o idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento, outra encaminhada à Delegacia Especializada de Crimes contra o Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, na data de sua liberação.

 

     Art. 7º Os dados constantes em arquivo de violência contra o idoso, serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:

     I - ao denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa vítima da violência, devidamente identificada, mediante solicitação por escrito;

     II - à autoridade policial ou judiciária, mediante solicitação expressa.

 

      Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei por estabelecimento de serviço de saúde acarretará as seguintes penalidades:

      I - na primeira ocorrência, o estabelecimento receberá advertência confidencial e deverá comprovar, no prazo de trinta dias a contar da data da advertência, a habilitação de seus recursos humanos em registro de violência dessa natureza;

     II - no caso de reincidência ou descumprimento do prazo estabelecido no inciso I, o estabelecimento será apenado com multa diária, a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

 

     Art. 9º As instituições envolvidas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar a essa Lei.

 

    Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

    Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário “27 de Março”, 25 de junho de 2014.

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02292014
ple02292014_lei34132014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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