PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3403 de 16 de junho de 2014

Dispõe sobre a criação do Programa Lixo Zero e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Lixo Zero”, com a finalidade de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente, destinando-o para políticas e ações públicas que promovam a sua reutilização sustentável e energia renovável.

Art. 2º Constituem objetivos do Programa em apreço:

I - reduzir a quantidade de resíduos sólidos a serem enviados para a área de disposição final;

II - disseminar, por meio da educação ambiental, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem do lixo;

III - erradicar o trabalho no lixo e com o lixo, nas dependências da área de disposição dos resíduos sólidos de responsabilidade da Prefeitura.

Art. 3º O Programa “Lixo Zero” será desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 4º Para o efetivo cumprimento do Programa “Lixo Zero”, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá ter metas definidas a serem cumpridas, bem como objetivos a curto, médio e longo prazo, a serem definidos na regulamentação desta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 5º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá realizar as seguintes ações:

I - criar um novo conceito designado “Mairiporã Verde” ou assemelhado, que tenha por objeto a garantia de origem comprovada, produção limpa e destino correto, contribuindo para que todos os resíduos sejam reutilizados na mesma área onde foram consumidos, gerando uma nova forma de reaproveitamento UTI;

II - desenvolver mecanismos de marketing e de conscientização do munícipe para o não desperdício do lixo e sua contínua reutilização em produtos úteis, garantindo a sustentabilidade da cidade;

III - coordenar ações no sentido de ampliar o sistema de coleta de lixo, direcionando-o a usinas limpas para ser esterilizado, secado, moído e ensacado para servir como matéria-prima na confecção de elementos construtivos limpos para a cidade;

IV - envolver a Subprefeitura de Terra Preta no programa de coleta seletiva de lixo;

V - buscar parcerias junto à iniciativa privada para a aquisição e instalação dos pontos de coleta seletiva de lixo - “eco pontos”;

VI - firmar convênios com ONG’S - Organizações Não-Governamentais, associações, universidades, cooperativas e entidades da sociedade civil, para o reaproveitamento do lixo reciclável;

VII - propor que a iniciativa privada participe do Programa, seja através de fundos ou ações conjuntas para o aumento da utilização de lixo reaproveitável para elementos construtivos;

VIII - estimular os fabricantes de embalagens plásticas a retirar a palavra “descartável” de seus produtos, substituindo-a pela palavra “reciclável”;

IX - criar programas de incentivo à agricultura familiar para o cultivo de plantas oleaginosas;

X - firmar convênio ou termo de cooperação com instituições que tenham programas para utilização de plantas oleaginosas para pesquisa ou outras finalidades;

XI - desenvolver política de incentivo ao plantio de oleaginosas, vez que seu óleo é o principal aglutinador e transformador de lixo em matéria-prima para a reutilização em construções e obras públicas sustentáveis.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Plenário “27 de Março”, 11 de junho de 2014.

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 

ple02172014
ple02172014_lei34032014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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