PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3419 de 13 de agosto de 2014

Dispõe sobre a criação do Projeto de Lazer e Esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais no Município de Mairiporã e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1° Fica criado no Município de Mairiporã, o Projeto de Lazer e Esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º Os próprios públicos esportivos municipais terão, em seu calendário, datas reservadas para a realização dos eventos previstos no Projeto de Lazer e Esporte para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Mairiporã, através da Secretaria Adjunta de Esportes promoverá a realização dos eventos de que trata o art. 2º desta Lei, admitida a participação de entidades não governamentais na sua promoção.

Parágrafo único. Para a elaboração da programação dos eventos, serão ouvidas as entidades que tratam das pessoas portadoras de necessidades especiais e movimentos organizados com essa finalidade.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo dar ampla divulgação dos eventos do projeto.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário “27 de Março”, 6 de agosto de 2014.

MESA DIRETIVA

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário
 

 

 OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02132014
ple02132014_lei34192014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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