PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3431 de 21 de agosto de 2014

Institui a Campanha "Medicamento Vencido - Destino Ambientalmente Correto" no Município de Mairiporã e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

    Art. 1º Fica instituída a Campanha "Medicamento Vencido - Destino Ambientalmente Correto", visando o recolhimento de medicamentos vencidos para sua devida destinação final.

   Art. 2° A Campanha consistirá na divulgação e esclarecimento, por parte do Poder Executivo, da importância ao meio ambiente do recolhimento correto de medicamentos vencidos.

  Art. 3° Para a realização da Campanha que trata a presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com a iniciativa privada.

  Art. 4° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

  Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário “27 de Março”, 13 de agosto de 2014.

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário
 

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 

 

ple02252014
ple02252014_lei34312014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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