PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3441 de 27 de agosto de 2014

Cria o § 4º ao art. 1º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 3.013, de 31 de maio de 2010.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

 

Art. 1º Fica criado o § 4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.013, de 31 de maio de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

§ 1º ...

§ 2° ...

§ 3° ...

§ 4º Fica o portador de necessidades especiais e com dificuldade de locomoção, devidamente habilitado e cadastrado através da Prefeitura Municipal, autorizado a estacionar seu veículo, sem ônus, em lugares demarcados pela Zona Azul.”

Art. 2º Fica suprimido o art. 5º da Lei Municipal nº 3.013, de 31 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário “27 de Março”, 21 de agosto de 2014.

MESA DIRETIVA

 

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
Vice-Presidente
 

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

 

ple02662014
ple02662014_lei34412014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

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