PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3397 de 02 de junho de 2014

Dispõe sobre o “Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças no Município de Mairiporã” e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1° Fica instituído, pela presente Lei, o “Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com crianças no Município de Mairiporã”.

 

Art. 2° O Programa de que trata esta Lei será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no Município de Mairiporã, em que são atendidas gestantes, mães e crianças.

 

Art. 3° Para os efeitos do Programa criado por esta Lei, são consideradas ações de orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às crianças:

I - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;

II - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;

III - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfurocortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças;

IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas do mesmo;

V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos;

VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros, como vizinhos e parentes;

VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;

VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e idosos;

IX - noções de primeiros-socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando afogamento ou outros sintomas.

 

Art. 4° Para apoiar as ações previstas no Programa criado por esta Lei, fica também instituído Grupo de Trabalho, formado por representantes das seguintes organizações:

I - Secretaria da Saúde do Município;

II - Secretaria de Educação do Município;

III - Corpo de Bombeiros;

IV - Defesa Civil, vinculada à Secretaria de Governo;

V - órgão de comunicação do Município;

VI – representante de Diretores de Escola da Rede Estadual e das Escolas Particulares de Mairiporã;

VII – representante dos Professores Coordenadores das Escolas Estaduais e das Escolas Particulares de Mairiporã;

VIII - Secretaria de Assistência Social do Município.

 

Art. 5° Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a partir da data de aprovação desta Lei.

 

Parágrafo Único. A programação da Semana compreenderá palestras com especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças.

 

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.  

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário “27 de Março”, 28 de maio de 2014.

                                                    

MESA DIRETIVA:

 

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02262014
ple02262014_lei33972014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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