PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3396 de 02 de junho de 2014

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com “altas habilidades ou superdotados” no âmbito do Município de Mairiporã e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ APROVOU:

Art. 1º O Município de Mairiporã, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerá educação especializada aos alunos com altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Podem ser consideradas como de altas habilidades/superdotadas as pessoas que apresentam notável desempenho e elevada potencialidade em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual geral, aptidão acadêmica específica, pensamento criador ou produtivo, capacidade de liderança, talento especial para artes e capacidade psicomotora. (Ministério da Educação/2001).

Art. 2° O atendimento às altas habilidades é modalidade de educação especial e inclusiva e tem início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário, para toda a vida escolar e acadêmica.

Art. 3° O Município assegurará aos alunos com altas habilidades:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, para atender às suas necessidades.

Art. 4º O atendimento às altas habilidades deve ser realizado preferencialmente em sala comum ou em sala de recursos, sala de apoio ou em outros espaços definidos pelo Município.

Art. 5º O Município, a seu critério, realizará parcerias com instituições públicas e privadas especializadas, associações, instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando a identificação e atendimento a pessoas com altas habilidades.

Art. 6º O Município promoverá a implantação gradativa do atendimento às altas habilidades/superdotação no prazo de um ano.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário “27 de Março”, 28 de maio de 2014.

 

MESA DIRETIVA:

 

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02182014
ple02182014_lei33962014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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