PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3398 de 09 de junho de 2014

Dispõe sobre a criação do Programa “Educação para o Trânsito na Escola” no âmbito da rede municipal escolar de Mairiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ aprovou:

            Art. 1° Fica criado, no âmbito da rede municipal escolar de Mairiporã, o Programa “Educação para o Trânsito na Escola” para os alunos matriculados na educação básica da rede municipal de ensino.

            Art. 2° O programa tem como objetivo orientar e conscientizar os alunos da rede pública municipal de ensino da importância das normas de trânsito e contribuir para um trânsito mais seguro.

            Art. 3° O programa será desenvolvido e coordenado pela Oficina Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

            Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário “27 de Março”, 4 de junho de 2014.

 

MESA DIRETIVA:

 

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02072014
ple02072014_lei33982014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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