PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3399 de 09 de junho de 2014

Dispõe sobre a criação do Programa “Saúde Bucal na Escola” no âmbito da rede municipal escolar de Mairiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ aprovou:

       Art. 1° Fica criado, no âmbito da rede municipal escolar de Mairiporã, o Programa “Saúde Bucal na Escola”, que consiste na avaliação odontológica anual e consequente tratamento, de alunos matriculados na educação básica da rede municipal de ensino.

       Art. 2° O Programa de Saúde Bucal na Escola atenderá os alunos regularmente matriculados na educação básica da rede pública municipal de ensino.

       Art. 3° O programa será desenvolvido e atuará em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e a Secretaria da Saúde de Mairiporã.

       Parágrafo único. Poderá a Secretaria de Educação, Esportes e Cultura recorrer à contratação de empresa especializada para atuar no Programa Saúde Bucal na Escola.

       Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

       Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Plenário “27 de Março”, 4 de junho de 2014.

 

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02082014
ple02082014_lei33992014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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