PROFESSOR
ESSIO

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Leis e Projetos Aprovados de autoria do Professor Essio

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LEI 3400 de 09 de junho de 2014

Dispõe sobre a criação do Programa “Boa Visão na Escola” no âmbito da rede municipal escolar de Mairiporã e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ aprovou:

 

Art. 1° Fica criado, no âmbito da rede municipal escolar de Mairiporã, o Programa "Boa Visão", que consiste na avaliação oftalmológica anual e consequente tratamento, de alunos matriculados na educação básica da rede municipal de ensino.

Art. 2° O Programa "Boa Visão na Escola" atenderá todos os alunos, independentemente da idade, regularmente matriculados na educação básica da rede pública ou particular de ensino.

Art. 3° O Programa "Boa Visão" será desenvolvido e atuará em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura e a Secretaria da Saúde de Mairiporã.

Parágrafo único. Poderá a Secretaria de Educação, Esportes e Cultura recorrer a contratação empresa especializada para atuar no Programa Boa Visão.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário “27 de Março”, 4 de junho de 2014.

 

 

MESA DIRETIVA:

 

ESSIO MINOZZI JUNIOR
Presidente

 

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
1º Secretário

 

OSVALDO LOUREIRO FILHO
2º Secretário

 

ple02102014
ple02102014_lei34002014.pdf

Professor Essio Minozzi Junior

PROFESSOR ESSIO
Vereador - PDT

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